STF HC 37423 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO
Ementa
PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDODecisão
Não conheceram do pedido por se tratar de crime comum e mandaram os autos ao Tribunal de Justiça, sendo que o Sr. Ministro Relator concedia a ordem.
Data do Julgamento
:
13/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-05 PP-01977 ADJ 17-04-1961 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
PACIENTES: SINOBILINO MANO DE CARVALHO, MARINO JULIANO D'ICARAHY CAMARA LIMA E EDGARD BAHIENSE D'ALMEIDA E BRITO E VITOR
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