STF HC 37441 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"QUANDO SE TRATA DE CRIME CONTRA A ORDEM POLITICA INTERNA, O AGENTE,
AINDA QUANDO MILITAR, FICA SUJEITO A JURISDIÇÃO COMUM, E NÃO A
CASTRENSE."
Ementa
"QUANDO SE TRATA DE CRIME CONTRA A ORDEM POLITICA INTERNA, O AGENTE,
AINDA QUANDO MILITAR, FICA SUJEITO A JURISDIÇÃO COMUM, E NÃO A
CASTRENSE."Decisão
Concederam a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01729 EMENT VOL-00540-02 PP-00802 RTJ VOL-00028-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PTE. : CARLOS ALBERTO BRAVO CÂMARA
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