STF HC 37451 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
- Juri - Anulação do julgamento não pedida na apelação - Habeas corpus concedido.
Ementa
- Juri - Anulação do julgamento não pedida na apelação - Habeas corpus concedido.Decisão
Concedida a ordem, em parte, nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-07-1960 PP-05394 EMENT VOL-00426-01 PP-00081 ADJ 15-05-1961 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
PTE.: ENEDINA MARINHO DE OLIVEIRA
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