STF HC 37461 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA EXISTÊNCIA DE CRIME
PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA EXISTÊNCIA DE CRIME
PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Negaram a ordem contra o voto do Sr. Ministro Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02991 EMENT VOL-00553-02 PP-00609
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
IMPTE.: PAULO ROBERTO DE ARAÚJO
PTE.: BENEDITO VERAS
Mostrar discussão