STF HC 37465 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Entorpecentes.
Art. 281 do Cod. Penal.
Não sendo o caso daqueles em que a sentença condenatória reconheceu
tratar-se apenas de um viciado, nega-se o habeas corpus.
Ementa
Entorpecentes.
Art. 281 do Cod. Penal.
Não sendo o caso daqueles em que a sentença condenatória reconheceu
tratar-se apenas de um viciado, nega-se o habeas corpus.Decisão
Denegada a ordem, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
29/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-05 PP-02026 ADJ 17-04-1961 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: SEBASTIÃO JULIO DOS SANTOS
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