STF HC 37487 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Denegação de H.C. - Materia eminentemente de, fato, a ser examinada somente no recurso de apelação. Sem base o pedido no art. 48, nº I, do C.P.P.
Ementa
Denegação de H.C. - Materia eminentemente de, fato, a ser examinada somente no recurso de apelação. Sem base o pedido no art. 48, nº I, do C.P.P.Decisão
À unanimidade, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
27/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00703 ADJ 15-05-1961 PP-00070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: MARCEL LEVY E EDUARDO SCRIPILLITI
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