STF HC 37490 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
A IMPERFEITA QUALIFICAÇÃO DO DELITO NA DENUNCIA NÃO CONTRIBUE VÍCIO
CAPAZ DE INVALIDAR O PROCESSO ABINITIO, PORQUE O JUIZ AFINAL PODERA
CLASSIFICA-LO ACERTADAMENTE, DE CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO COLHIDOS NO SUMARIO - HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
A IMPERFEITA QUALIFICAÇÃO DO DELITO NA DENUNCIA NÃO CONTRIBUE VÍCIO
CAPAZ DE INVALIDAR O PROCESSO ABINITIO, PORQUE O JUIZ AFINAL PODERA
CLASSIFICA-LO ACERTADAMENTE, DE CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO COLHIDOS NO SUMARIO - HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferido, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06257 EMENT VOL-00442-03 PP-01112 ADJ 26-06-1961 PP-00146
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: SEBASTIÃO AUGUSTO GONÇALVES
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