STF HC 37493 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Denegaram a ordem por votação unânime.
Data do Julgamento
:
29/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1960 PP-03130 EMENT VOL-00437-01 PP-00443 ADJ 29-05-1961 PP-00104
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PTES.: CARLOS NOVO DE NIEMEYER E ROBERTO LACERDA DE OLIVEIRA
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