STF HC 37522 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
A PROVOCAÇÃO DE ANIMOSIDADE ENTRE AS CLASSES ARMADAS SE ENQUADRA
EXCLUSIVAMENTE NO ART. 9 DA LEI DE IMPRENSA, QUANDO PRATICADO POR
MEIO DE IMPRENSA.
Ementa
A PROVOCAÇÃO DE ANIMOSIDADE ENTRE AS CLASSES ARMADAS SE ENQUADRA
EXCLUSIVAMENTE NO ART. 9 DA LEI DE IMPRENSA, QUANDO PRATICADO POR
MEIO DE IMPRENSA.Decisão
Concederam a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
25/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01353 EMENT VOL-00536-04 PP-01263 ADJ 14-06-1963 PP-00388 RTJ VOL-00027-01 PP-00446
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTES: PRUDENTE DE MORAIS NETTO E JOÃO PORTELA RIBEIRO DANTAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 01/06/2015, OJR.
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