STF HC 37549 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS; SUA CONCESSÃO. EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ATUAL, JA NÃO
PREVALECE FORO ESPECIAL PARA OS MEMBROS DO M.P. PARA O JULGAMENTO DE
PROMOTOR DA JUSTIÇA, ACUSADO DE HOMICIDIO, A COMPETÊNCIA E DO
TRIBUNAL DO JÚRI.
Ementa
HABEAS CORPUS; SUA CONCESSÃO. EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ATUAL, JA NÃO
PREVALECE FORO ESPECIAL PARA OS MEMBROS DO M.P. PARA O JULGAMENTO DE
PROMOTOR DA JUSTIÇA, ACUSADO DE HOMICIDIO, A COMPETÊNCIA E DO
TRIBUNAL DO JÚRI.Decisão
Unanimemente concederam o Habeas Corpus, a fim de o processo ser afeto à competência do Tribunal do Juri Local.
Data do Julgamento
:
17/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1960 PP-05758 EMENT VOL-00434-02 PP-00735
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: ANIBAL RIBEIRO VAREJÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 22/09/2015, RRI.
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