STF HC 37552 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CONCEDE-SE A ORDEM PARA SUBSTITUIR A INTERNAÇÃO EM MANICOMIO
JUDICIARIO PELA LIBERDADE VIGIADA.
Ementa
CONCEDE-SE A ORDEM PARA SUBSTITUIR A INTERNAÇÃO EM MANICOMIO
JUDICIARIO PELA LIBERDADE VIGIADA.Decisão
Defeirdo o pedido os termos do voto do Sr. Ministro Relator por votação unânime.
Data do Julgamento
:
01/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1960 PP-03130 EMENT VOL-00437-01 PP-00482 ADJ 29-05-1961 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PTE.: JURACY DA HORA LORES
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