STF HC 37616 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DELITO DO ART. 281, DO COD.PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA DOS
AUTOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
DELITO DO ART. 281, DO COD.PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA DOS
AUTOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Denegaram a ordem, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
27/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1960 PP-05758 EMENT VOL-00434-02 PP-00753 ADJ 15-05-1961 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: IDA FRANCISCO LOPES FERREIRA
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