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Jurisprudência


STF HC 37671 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
H.C. DENEGADO A GERSON DE AGUIAR DE ANDRADE.
Decisão
Sem divergência de votos, indeferiram o pedido.

Data do Julgamento : 21/09/1960
Data da Publicação : DJ 26-10-1960 PP-06095 EMENT VOL-00439-02 PP-00963 ADJ 29-05-1961 PP-00104
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : PACIENTE: CARSON DE AGUIAR ANDRADE
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