STF HC 37702 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
OBSERVOU-SE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 424.
Ementa
OBSERVOU-SE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 424.Decisão
Denegaram a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Henrique D'Avila. O Sr. Ministro Nelson Hungria, preliminarmente, não tomava conhecimento do pedido.
Data do Julgamento
:
16/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1960 PP-05957 EMENT VOL-00436-02 PP-00828 ADJ 29-05-1961 PP-00105
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: HERODOTO CAMPOS
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