STF HC 37707 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
DEFESA PRODUZIDA POR ESTAGIARIO. INOCORRENCIA DE QUALQUER NULIDADE.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
DEFESA PRODUZIDA POR ESTAGIARIO. INOCORRENCIA DE QUALQUER NULIDADE.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Sem divergência de votos, denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
13/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06305 EMENT VOL-00443-03 PP-01186 ADJ 26-06-1961 PP-00146
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE. : PEDRO PRESSATO DE ASSIS
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