STF HC 37716 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - NELE NÃO SE PODE REEXAMINAR AS PROVAS, PARA REVER A
SENTENÇA QUE, COM BASE NELA, TEVE COMO CONFIGURADO O CRIME.
Ementa
HABEAS CORPUS - NELE NÃO SE PODE REEXAMINAR AS PROVAS, PARA REVER A
SENTENÇA QUE, COM BASE NELA, TEVE COMO CONFIGURADO O CRIME.Decisão
À unanimidade, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
13/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06257 EMENT VOL-00442-03 PP-01144 ADJ 26-06-1961 PP-00147
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: GIOACHINO ARMUZZI
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