STF HC 37763 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- DELITO DO EXTRAORDINÁRIO 140 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS. SEU INDEFERIMENTO.
Ementa
- DELITO DO EXTRAORDINÁRIO 140 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS. SEU INDEFERIMENTO.Decisão
Denegada a ordem, sem divêngência de votos.
Data do Julgamento
:
07/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06382 EMENT VOL-00444-04 PP-01349 ADJ 26-06-1961 PP-00147
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
PACIENTE: DEOCLECIANO DE SOUZA VIANA FILHO
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