STF HC 37775 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
O HABEAS-CORPUS NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE
DE FATO.
Ementa
O HABEAS-CORPUS NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE
DE FATO.Decisão
Denegada a ordem, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06576 EMENT VOL-00447-03 PP-01297 ADJ 17-07-1961 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: JAYME DE ZINA MOTTA
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