STF HC 37829 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Ementa
EXTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS
DENEGADO.Decisão
Indeferido a ordem, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
17/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1960 PP-05853 EMENT VOL-00435-02 PP-00831 ADJ 15-05-1961 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PTE.: CONGRADO PANDIANI
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