STF HC 37851 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DE FORO - INDICIOS DE AUTORIA.
Ementa
HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DE FORO - INDICIOS DE AUTORIA.Decisão
À unanimidade, denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
16/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-07-1961 PP-01353 EMENT VOL-00467-01 PP-00529 ADJ 02-10-1961 PP-00359
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA
Parte(s)
:
PTE.: AFONSO RODRIGUES MENDONÇA
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