STF HC 37857 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
POR VIA DE HABEAS CORPUS NÃO E LICITO REVER A PROVA QUE DETERMINOU A
CONDENAÇÃO DA PACIENTE, PARA ABSOLVE-LO AFINAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA.
Ementa
POR VIA DE HABEAS CORPUS NÃO E LICITO REVER A PROVA QUE DETERMINOU A
CONDENAÇÃO DA PACIENTE, PARA ABSOLVE-LO AFINAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA.Decisão
À unanimidade de votos, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
19/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06576 EMENT VOL-00447-03 PP-01303 ADJ 17-07-1961 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: ROBERTO DRAZ ROBERTI
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