STF HC 37879 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS PREVENTIVO; SUA CONCESSÃO.
PRISÃO DISCIPLINAR; QUANDO DESCABIDA, POR SEU ALHEIAMENTO A
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR.
Ementa
HABEAS-CORPUS PREVENTIVO; SUA CONCESSÃO.
PRISÃO DISCIPLINAR; QUANDO DESCABIDA, POR SEU ALHEIAMENTO A
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR.Decisão
Concederam a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1960 PP-05648 EMENT VOL-00432-02 PP-00740 ADJ 17-09-1962 PP-00457 ADJ 15-05-1961 PP-00072 RTJ VOL-00014-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: AGENOR RODRIGUES DA SILVA
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