STF HC 37886 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO; QUANDO DELE AINDA O ART. 424 DO CÓDIGO
PROCESSO PENAL, NÃO FALA EM "COMARCA MAIS PROXIMA", MAS EM "COMARCA
PROXIMA" - QUANDO INADMISSIVEL NOVO DESAFORAMENTO.
Ementa
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO; QUANDO DELE AINDA O ART. 424 DO CÓDIGO
PROCESSO PENAL, NÃO FALA EM "COMARCA MAIS PROXIMA", MAS EM "COMARCA
PROXIMA" - QUANDO INADMISSIVEL NOVO DESAFORAMENTO.Decisão
Por unanimidade, denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
12/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06257 EMENT VOL-00442-03 PP-01171 ADJ 26-06-1961 PP-00146
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: HERODOTO CAMPOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/09/2015, RRI.
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