STF HC 37895 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- O HABEAS CORPUS NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA OBTER O RÉU A MINORAÇÃO
DA PENA QUANDO TIVER SIDO ESTA INJUSTAMENTE DÓSADA. A REVISÃO
CRIMINAL É QUE SE POSTA A TAL DESSIDERATUM.
Ementa
- O HABEAS CORPUS NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA OBTER O RÉU A MINORAÇÃO
DA PENA QUANDO TIVER SIDO ESTA INJUSTAMENTE DÓSADA. A REVISÃO
CRIMINAL É QUE SE POSTA A TAL DESSIDERATUM.Decisão
Por decisão unênime, denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
07/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06382 EMENT VOL-00444-04 PP-01475 ADJ 17-09-1962 PP-00424
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
PACIENTE: JORGE PEREIRA DE ALMEIDA
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