STF HC 37900 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
O QUALIFICADO INDUZIMENTO DE MENOR A PROSTITUIÇÃO E A MANUTENÇÃO DE
CASA DE PROSTITUIÇÃO SÃO CRIMES AFINS, MAS NÃO IDENTICOS OU DA MESMA
ESPÉCIE, DE MODO QUE NÃO PODE HAVER CONTINUAÇÃO ENTRE ELES.
Ementa
O QUALIFICADO INDUZIMENTO DE MENOR A PROSTITUIÇÃO E A MANUTENÇÃO DE
CASA DE PROSTITUIÇÃO SÃO CRIMES AFINS, MAS NÃO IDENTICOS OU DA MESMA
ESPÉCIE, DE MODO QUE NÃO PODE HAVER CONTINUAÇÃO ENTRE ELES.Decisão
Denegaram a ordem, vencidos os Srs: Ministros Relator e Vitor Nunes, que a concediam em parte.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01563 EMENT VOL-00470-05 PP-01723 ADJ 27-11-1961 PP-00438 RTJ VOL-00019-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: ROSA RAMOS TINOCO
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