STF HC 37903 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS - O JUIZ NÃO PODIA AUSENTAR-SE DA SESSAO,
SEM SUSPENDE-LA OU DEIXAR SUBSTITUTO - ALÉM DO QUE A AGRAVANTE NÃO
FOI FORMULADA NA DENUNCIA E NÃO CONSTA DO LIBELO.
Ementa
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS - O JUIZ NÃO PODIA AUSENTAR-SE DA SESSAO,
SEM SUSPENDE-LA OU DEIXAR SUBSTITUTO - ALÉM DO QUE A AGRAVANTE NÃO
FOI FORMULADA NA DENUNCIA E NÃO CONSTA DO LIBELO.Decisão
Nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, concederam o Habeas Corpus, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-04 PP-01581
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTE: MARIA LUISA ARAGÃO DE ANDRADE
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