STF HC 37907 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
TRANSFERENCIA DE PRESIDIO, DETERMINADA COM MEDIDA DE ORDEM
ADMINISTRATIVA, DESTINADA A OBTER A MELHORIA DA CONDUTA CERCEARIA
DO PACIENTE - LEGITIMIDADE DA PROVIDENCIA - HABEAS CORPUS - SUA
DENEGAÇÃO.
Ementa
TRANSFERENCIA DE PRESIDIO, DETERMINADA COM MEDIDA DE ORDEM
ADMINISTRATIVA, DESTINADA A OBTER A MELHORIA DA CONDUTA CERCEARIA
DO PACIENTE - LEGITIMIDADE DA PROVIDENCIA - HABEAS CORPUS - SUA
DENEGAÇÃO.Decisão
Indeferiram, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06305 EMENT VOL-00443-03 PP-01262 ADJ 26-06-1961 PP-00147
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE. : CARLOS LUCENA
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