STF HC 37913 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
Crime contra a economia popular. - Não o pratica quem lança no mercado
produtos cuja venda não esteja sob o contrôle da COAP.
H.C. concedido, por inexistência de justa causa para a ação penal.
Ementa
Crime contra a economia popular. - Não o pratica quem lança no mercado
produtos cuja venda não esteja sob o contrôle da COAP.
H.C. concedido, por inexistência de justa causa para a ação penal.Decisão
Por votação unânime, concederam o habeas corpus.
Data do Julgamento
:
26/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06382 EMENT VOL-00444-04 PP-01483
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
PACIENTE: CORNELIO GIORDANETTI
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