STF HC 37954 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DELITO DO ART. 213, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, LETRA A E 51, PAR.
2, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO
DA OFENDIDA MISERAVEL - HABEAS CORPUS - SUA DENEGAÇÃO.
Ementa
DELITO DO ART. 213, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, LETRA A E 51, PAR.
2, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO
DA OFENDIDA MISERAVEL - HABEAS CORPUS - SUA DENEGAÇÃO.Decisão
Indeferida a ordem. Decisão tomada sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
26/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-04 PP-01605
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
PACIENTE: ALES MARI
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