STF HC 37995 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO: AO RÉU SE
DARA ENSEJO DE DEFENDER-SE TODA VEZ QUE E ACUSADO. A LEI NÃO TORNA
OBRIGATORIA A DEFESA, NEM REGULA O MODO DESTA.
Ementa
HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO: AO RÉU SE
DARA ENSEJO DE DEFENDER-SE TODA VEZ QUE E ACUSADO. A LEI NÃO TORNA
OBRIGATORIA A DEFESA, NEM REGULA O MODO DESTA.Decisão
Unânimemente, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
22/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06095 EMENT VOL-00439-02 PP-01018 ADJ 29-05-1961 PP-00105
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: OSCAR ANTONIO SCAGLIONE
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