STF HC 38008 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
DEIXAR DE DENUNCIAR UM DOS INDICADOS. A ESPERA DA INSTRUÇÃO
JUDICIAL, EQUIVALE AO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PARA OS EFEITOS DO
ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
DEIXAR DE DENUNCIAR UM DOS INDICADOS. A ESPERA DA INSTRUÇÃO
JUDICIAL, EQUIVALE AO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PARA OS EFEITOS DO
ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Denegada a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00578 ADJ 21-08-1961 PP-00297
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOÃO BATISTA ALVES
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