STF HC 38018 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SE A DECISÃO DO JÚRI RECONHECE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE CONTRA A
PROVA DOS AUTOS, JUSTIFICA-SE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. O RÉU NÃO
PODE SER MANDADO A NOVO JÚRI MAIS DE UMA VEZ PELO MESMO MOTIVO.
Ementa
SE A DECISÃO DO JÚRI RECONHECE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE CONTRA A
PROVA DOS AUTOS, JUSTIFICA-SE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. O RÉU NÃO
PODE SER MANDADO A NOVO JÚRI MAIS DE UMA VEZ PELO MESMO MOTIVO.Decisão
Por unanimidade, deferiram, em parte, o pedido, para não mandar o reu a novo julgamento, perante o Juri, cassada, nesse ponto, a decisão do Tribunal de justiça.
Data do Julgamento
:
21/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00513 EMENT VOL-00454-04 PP-01640
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: BEL. ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA
PACIENTE: AFONSO SARAGOSA
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