STF HC 38074 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO QUE COMECA A SER CONTADA, QUANDO O FATO SE TORNA
CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUE COMECA A SER CONTADA, QUANDO O FATO SE TORNA
CONHECIDO.Decisão
Por votação unânime, denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
18/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1961 PP-00619 EMENT VOL-00456-01 PP-00295 ADJ 07-08-1961 PP-00200 RTJ VOL-00017-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTE. : SEBASTIÃO DAMAS DA SILVA
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