STF HC 38098 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. CRIME FALIMENTAR. A PRESCRIÇÃO NÃO COMECA A CORRER DA
DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADO O PROCESSO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. CRIME FALIMENTAR. A PRESCRIÇÃO NÃO COMECA A CORRER DA
DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADO O PROCESSO.Decisão
Vencidos os Srs. Ministros Relator, Sampaio costa e Nelson Hungria, indeferiram a ordem.
Data do Julgamento
:
21/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00513 EMENT VOL-00454-04 PP-01696
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ ALAYON
PACIENTE: GLADSTON AZAR
Mostrar discussão