STF HC 38147 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
APELAÇÃO NÃO A PODE INTERPOR QUEM NÃO PODE PROCURAR EM JUÍZO -
CONCESSÃO DO HABEAS-CORPUS.
Ementa
APELAÇÃO NÃO A PODE INTERPOR QUEM NÃO PODE PROCURAR EM JUÍZO -
CONCESSÃO DO HABEAS-CORPUS.Decisão
Concederam a ordem, sem divergência.
Data do Julgamento
:
05/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02001 EMENT VOL-00477-02 PP-00715
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTONIO GOMES CAMACHO
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