STF HC 38164 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR HABEAS CORPUS.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR HABEAS CORPUS.Decisão
Denegada a ordem, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
25/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1961 PP-00619 EMENT VOL-00456-01 PP-00311 ADJ 07-08-1961 PP-00199 RTJ VOL-00017-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTE. : ARNALDO SOARES DE ARAUJO
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