STF HC 38167 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
INTERRUPÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL POR MOTIVO DE FECHAMENTO DE FORO,
POR ORDEM DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL.
Ementa
INTERRUPÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL POR MOTIVO DE FECHAMENTO DE FORO,
POR ORDEM DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL.Decisão
Concederam a ordem, em parte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00513 EMENT VOL-00454-04 PP-01740
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PACIENTE: JONAS MACHADO MARTINS
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