STF HC 38172 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
O JUIZ NA SENTENÇA E OBRIGADO A FIXAR A PENA BASE PARA FAZER OS
AUMENTOS OU DIMINUIÇÕES PELA EXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES
DA SENTENÇA - CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
Ementa
O JUIZ NA SENTENÇA E OBRIGADO A FIXAR A PENA BASE PARA FAZER OS
AUMENTOS OU DIMINUIÇÕES PELA EXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES
DA SENTENÇA - CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.Decisão
Unânimemente, concederam o habeas corpus, nos têrmos do voto do Sr. Ministro relator.
Data do Julgamento
:
17/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1961 PP-01373 EMENT VOL-00468-03 PP-00906 ADJ 02-10-1961 PP-00361 RTJ VOL-00018-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ MARIA DE PAULA LOPES
PACIENTE: FERNANDO MARTINS FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/03/00, (MLR).
Alteração: 20/08/2015, OJR.
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