STF HC 38186 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO; DEVE SER DECLARADA SE ENTRE O MOMENTO DA ÚLTIMA
CAUSA INTERRUPTIVA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE NÃO APELOU O
M.P., DECORREU TEMPO SUFICIENTE, TENDO-SE EM VISTA A PENA
CONCRETIZADA.
Ementa
PRESCRIÇÃO; DEVE SER DECLARADA SE ENTRE O MOMENTO DA ÚLTIMA
CAUSA INTERRUPTIVA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE NÃO APELOU O
M.P., DECORREU TEMPO SUFICIENTE, TENDO-SE EM VISTA A PENA
CONCRETIZADA.Decisão
Concederam o Habeas Corpus, vencidos os Srs. Ministros Luiz Gallotti, Gonçalves de Oliveira e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
30/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01553 EMENT VOL-00470-05 PP-01766 ADJ 27-11-1961 PP-00440
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: MARIAH ROSA COSTA PEREIRA GOMES E BERNARDO PEREIRA GOMES
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