STF HC 38189 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
NULIDADE NO PROCESSO PENAL - A DO ART. 564, N IV, DO CÓDIGO (OMISSAO
DE FORMALIDADE QUE CONSTITUE ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO) E DOS QUE
FICAM SANADAS, QUANDO NÃO ARGUIDAS OPORTUNAMENTE (ART. 572, N I). A
OPORTUNIDADE, NO CASO, ESTA NO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS (ART.
571, N II E 500) - HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
NULIDADE NO PROCESSO PENAL - A DO ART. 564, N IV, DO CÓDIGO (OMISSAO
DE FORMALIDADE QUE CONSTITUE ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO) E DOS QUE
FICAM SANADAS, QUANDO NÃO ARGUIDAS OPORTUNAMENTE (ART. 572, N I). A
OPORTUNIDADE, NO CASO, ESTA NO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS (ART.
571, N II E 500) - HABEAS CORPUS NEGADO.Decisão
Unânimemente, denegaram o pedido.
Data do Julgamento
:
12/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00619 ADJ 21-08-1961 PP-00298 RTJ VOL-00017-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: LUCIANO FERREIRA
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