STF HC 38191 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
H.C. (V.V.) - CONCESSÃO - INSANIDADE MENTAL DO RÉU OBSERVANCIA DOS
ARTS. 149 E 155 DO C.P.P. - NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
H.C. (V.V.) - CONCESSÃO - INSANIDADE MENTAL DO RÉU OBSERVANCIA DOS
ARTS. 149 E 155 DO C.P.P. - NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.Decisão
Concedido o Habeas Corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro relator, a fim de anular o processo a partir da citação do acusado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00624 ADJ 21-08-1961 PP-00298 RTJ VOL-00017-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOÃO JOSÉ DA SILVA
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