STF HC 38197 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
SÓ SE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA
IMPUTABILIDADE RESTRITA,QUANDO VERIFICADA SUA INEXISTÊNCIA AO TEMPO DO
FATO PUNIVEL(COD.PENAL ART.22,PAR. ÚNICO).
Ementa
SÓ SE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA
IMPUTABILIDADE RESTRITA,QUANDO VERIFICADA SUA INEXISTÊNCIA AO TEMPO DO
FATO PUNIVEL(COD.PENAL ART.22,PAR. ÚNICO).Decisão
Negaram a ordem, sem divergência.
Data do Julgamento
:
10/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1961 PP-01057 EMENT VOL-00463-01 PP-00459 ADJ 23-07-1962 PP-00242
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE.: JAIR FERREIRA SENA
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