STF HC 38214 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXAME DA PROVA NÃO ENSEJA HABEAS CORPUS.
Ementa
EXAME DA PROVA NÃO ENSEJA HABEAS CORPUS.Decisão
Denegaram a ordem, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01601 EMENT VOL-00471-04 PP-01576
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE: OSWALDO RODRIGUES DO PRADO
Mostrar discussão