STF HC 38223 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APPELATUM. - QUANDO O TRIBUNAL NÃO PODE,
EM APELAÇÃO, MAJORAR A PENA.
Ementa
TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APPELATUM. - QUANDO O TRIBUNAL NÃO PODE,
EM APELAÇÃO, MAJORAR A PENA.Decisão
Concederam o Habeas-Corpus, em parte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, ao paciente Antonio Alves de Melo, sendo denegado o pedido de José Augusto Barbosa, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01441 EMENT VOL-00469-04 PP-01628 ADJ 02-10-1961 PP-00359
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
PACIENTES: ANTONIO ALVES DE MELO E JOSÉ AUGUSTO BARBOSA
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