STF HC 38232 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PARA SE VER, NO CASO QUANDO LHE SERIA DIFICIL ALCANCAR TAL ANULAÇÃO,
BASTA PONDERAR QUE ELE NÃO APONTA QUALQUER PRECEITO EM FACE DO QUAL,
NO DIREITO PORTUGUES, SE DEVA TER COMO NULO O CASAMENTO RELIGIOSO
CUJO REGISTRO SE FEZ FORA DO PRAZO LEGAL.
SE A ANULABILIDADE, COM ESTE FUNDAMENTO, SERIA DIFICIL DE
SUSTENTAR-SE MESMO FRENTE AO SISTEMA DE NULIDADES RELATIVO AOS ATOS
JURIDICOS EM GERAL, AINDA MAIS O SERIA EM SE TRATANDO DE
CASAMENTO, ONDE NÃO HÁ NULIDADES VIRTUAIS E TODAS ELAS HAO DE SER
EXPRESSAS.
EFEITO DA ANULAÇÃO DO PRIMEIRO CASAMENTO NO SENTIDO DE TORNAR
INEXISTENTE O CRIME DE BIGAMIA.
TRES GRUPOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE A MATÉRIA.
O ERRO DE FATO E QUE ISENTA DE PENA, NÃO O ERRO DE DIREITO (COD,
PENAL, ARTS. 16 E 17).
E A NOSSA LEI NÃO DISTINGUE ENTRE A IGNORANCIA DAS NORMAS PENAIS E A
DAS NÃO PENAIS.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
PARA SE VER, NO CASO QUANDO LHE SERIA DIFICIL ALCANCAR TAL ANULAÇÃO,
BASTA PONDERAR QUE ELE NÃO APONTA QUALQUER PRECEITO EM FACE DO QUAL,
NO DIREITO PORTUGUES, SE DEVA TER COMO NULO O CASAMENTO RELIGIOSO
CUJO REGISTRO SE FEZ FORA DO PRAZO LEGAL.
SE A ANULABILIDADE, COM ESTE FUNDAMENTO, SERIA DIFICIL DE
SUSTENTAR-SE MESMO FRENTE AO SISTEMA DE NULIDADES RELATIVO AOS ATOS
JURIDICOS EM GERAL, AINDA MAIS O SERIA EM SE TRATANDO DE
CASAMENTO, ONDE NÃO HÁ NULIDADES VIRTUAIS E TODAS ELAS HAO DE SER
EXPRESSAS.
EFEITO DA ANULAÇÃO DO PRIMEIRO CASAMENTO NO SENTIDO DE TORNAR
INEXISTENTE O CRIME DE BIGAMIA.
TRES GRUPOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE A MATÉRIA.
O ERRO DE FATO E QUE ISENTA DE PENA, NÃO O ERRO DE DIREITO (COD,
PENAL, ARTS. 16 E 17).
E A NOSSA LEI NÃO DISTINGUE ENTRE A IGNORANCIA DAS NORMAS PENAIS E A
DAS NÃO PENAIS.
HABEAS CORPUS NEGADO.Decisão
À unanimidade, foi indeferido o Habeas Corpus.
Data do Julgamento
:
17/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01601 EMENT VOL-00471-04 PP-01581 ADJ 27-11-1961 PP-00438 RTJ VOL-00019-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: JOAQUIM FERREIRA
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