STF HC 38256 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
INFRATORES DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. A MATÉRIA ALEGADA PARA A
NEGAÇÃO DO FATO CRIMINOSO DEPENDE DE EXAME DA PROVA, ALHEIA DO
SUMARISSIMO O HABEAS CORPUS.
Ementa
INFRATORES DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. A MATÉRIA ALEGADA PARA A
NEGAÇÃO DO FATO CRIMINOSO DEPENDE DE EXAME DA PROVA, ALHEIA DO
SUMARISSIMO O HABEAS CORPUS.Decisão
Unânimemente, denegaram o Habeas-Corpus.
Data do Julgamento
:
21/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01452 EMENT VOL-00469-04 PP-01634 ADJ 02-10-1961 PP-00359
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTE: SIMÃO MENDEL GUSS
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