STF HC 38280 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Apelação criminal. Desistência do recurso pelo defensor dativo, sem poderes. Concessão do habeas corpus para julgamento da apelação.
Ementa
Apelação criminal. Desistência do recurso pelo defensor dativo, sem poderes. Concessão do habeas corpus para julgamento da apelação.Decisão
Nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, foi concedido a Habeas Corpus, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1961 PP-00853 EMENT VOL-00460-03 PP-01124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
PTE.: PEDRO MORTARELLI FILHO
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