STF HC 38286 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
PRECATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CIÊNCIA DA SUA
EXPEDIÇÃO. NÃO SE DECRETA A NULIDADE, SE NÃO ALEGADA NO PRAZO DO
ART. 500 DO CÓD. PROC. PENAL.
Ementa
PRECATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CIÊNCIA DA SUA
EXPEDIÇÃO. NÃO SE DECRETA A NULIDADE, SE NÃO ALEGADA NO PRAZO DO
ART. 500 DO CÓD. PROC. PENAL.Decisão
Decisão: Contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Villas Bôas, denegaram o pedido.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01752 EMENT VOL-00473-02 PP-00833 ADJ 27-11-1961 PP-00440
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ALUÍSIO TIMES
PACIENTE: LUCIANO FERREIRA
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