STF HC 38287 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
E NULA A CITAÇÃO FEITA POR EDITAIS QUANDO NÃO PRECEDIDA DE EFETIVA
PROCURA DO RÉU. PROCESSO ANULADO AB INITIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
E NULA A CITAÇÃO FEITA POR EDITAIS QUANDO NÃO PRECEDIDA DE EFETIVA
PROCURA DO RÉU. PROCESSO ANULADO AB INITIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
07/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02234 EMENT VOL-00480-02 PP-00706
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
PACIENTE: OSWALDO DANTAS DA PAZ
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