STF HC 38294 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
SE A REDAÇÃO DO QUESITO NÃO FOI IMPUGNADA EM PLENÁRIO, NÃO HÁ COMO
ARGUIR A NULIDADE.
Ementa
SE A REDAÇÃO DO QUESITO NÃO FOI IMPUGNADA EM PLENÁRIO, NÃO HÁ COMO
ARGUIR A NULIDADE.Decisão
Indeferido, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01601 EMENT VOL-00471-04 PP-01598 ADJ 27-11-1961 PP-00440
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
IMPETRANTES: GUSTAVO JORGE COSCARELO E FRANCESCO COSCARELO
PACIENTE: FERNANDO PATE
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